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ADE DRF/Brasília - DF 33/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - DF - DRF/Brasília - DF nº 33 de 05.04.2006

D.O.U.: 10.04.2006

Declara nula a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, por haver sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - DF, no uso da competência que lhe conferem o art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005 e § 1º do art. 30 da IN RFB nº 568, de 08 de setembro de 2005, e fundamentado no inciso I, do art. 30 da IN RFB nº 568/2005, declara:

Art. 1º Nula a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda de nº 05.833.060/0001-09, em nome de Consultora Fenistar S.A, por haver sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento, conforme consta no processo nº 10166.001452/2006-73.

ELIZABETH PINHEIRO DIAS ( continua ... )

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