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Port. MTE 39/06 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 39 de 07.04.2006

D.O.U.: 10.04.2006

Altera as alíneas "b", "c", "d" e "e", e inclui a alínea "f" no inciso I do art. 3º da Portaria nº 447, de 19 de agosto de 2004, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Tripartite, para auxiliar o Ministro do Trabalho e Emprego na tomada de decisões sobre assuntos de política internacional.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas "b", "c", "d" e "e" e acrescentada a alínea "f" no inciso I do art. 3º da Portaria nº 447, de 19 de agosto de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"b) Secretaria Executiva - SE;

c) Secretaria de Relações do Trabalho - SRT;

d) Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT;

e) Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE;

f) Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ( continua ... )

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