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Circ. SECEX 28/06 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 28 de 06.04.2006

D.O.U.: 10.04.2006

(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o subitem a.1 do art. 22, da Portaria DECEX nº 08/91, com a redação dada pela Portaria MDIC nº 535, de 17 de dezembro de 2003, torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo.

Manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fins a que se destinam os bens por importar, deverão ser dirigidas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior desta Secretaria (Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 9º andar, Brasília-DF, CEP 70053-900), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Circular no Diário Oficial da União.

ARMANDO DE MELLO MEZIAT

ANEXO

NCM DESCRIÇÃO
8422.30.29 Equipamento para transporte e manuseio de tampas plásticas BCDS, contendo uma esteira transportadora CRIZAT modelo LTZ-PP/0.5, uma unidade pneumática PTSE modelo TYP H100/1 e uma construção em aço tipo OCTABIN, com capacidade para 100.000 peças/hora.
8422.40.90 Máquina para formar, encher e selar blisteres, para embalar comprimidos "AUTO-PRINT", sistema de embalagem de dose unitária.
8422.40.90 ( continua ... )

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