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ADE SRRF/7ª RF 107/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 107 de 06.04.2006

D.O.U.: 10.04.2006

Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação no caso em que específica.


O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto do art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, e à vista do que consta do processo nº 10768.100352/2006-40, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formulários de que tratam os art. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 611/2006, para o despacho aduaneiro de importação e exportação dos bens destinados ao evento cultural denominado "Niterói : Encontro com Espanha", a ser realizado na cidade de Niterói, no período de 11 a 30 de abril de 2006.

RUBEM SILVA DE ( continua ... )

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