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IN Sec. Faz. - CE 52/96 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 52 de 30.12.1996

DOE-CE: 30.12.1996

Dispõe sobre a tabela de valores de pagamento do IPVA para o exercício de 1997 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, alterado pela Lei nº 12.233, de 20 de dezembro de 1993, Lei nº 12.397 de 23 de dezembro de 1994 e Lei nº 12.659 de 27 de dezembro de 1996. (DOE - 30/12/96).

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam aprovadas as tabelas de valores de pagamento para o exercício de 1997, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, constantes do anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 2º. O pagamento poderá ser efetuado em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, na conformidade do Anexo II desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O pagamento em cota única, se efetuado no prazo estabelecido no Anexo II desta Instrução Normativa, terá direito a redução de 5% (cinco por cento) de seu valor.

Art. 3º. O pagamento mínimo para automóveis é de 25 UFIRs e moto e motonetas de 15 UFIRs, tendo como base a UFIR do mês de Dezembro de 1996.

Art. 4º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 1996.

ALEXANDRE ADOLFO ALVES NETO

Secretário da Fazenda

ANEXO II QUE SE REFERE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 052/96 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA PARA O EXERCÍCIO DE 1997

PARCELADATA DE VENCIMENTO
ÚNICA15.01.97
31.01.97
28.02.97
( continua ... )

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