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IN Sec. Faz. - CE 49/98 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 49 de 29.12.1998

DOE-CE: 20.07.1998

Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo da substituição tributária e antecipação do ICMS incidente sobre os produtos que indica.


Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 27/2001 de 20.07.99

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, e

CONSIDERANDO ainda a necessidade de estabelecer harmonização da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos sujeitos a substituição tributária e antecipação do ICMS, nas entradas interestaduais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS por substituição tributária e antecipação, nas operações de entradas interestaduais dos produtos abaixo discriminados:

( continua ... )
01. Detergente em pó Omo - cx. 24/500g25,00
02. Leite Itambé - pacote 50/200g40,00
03. Conhaque Dreher - caixa 12/970ml35,00
04. Whisky Old Eight - caixa 12/litro105,00
05. Campari - caixa 12/litro66,00
06. Whisky Teacher - caixa 12/litro138,00
07. Aparelhos prestobarba - caixa 20/24270,00

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