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IN Sec. Faz. - CE 48/96 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 48 de 23.12.1996

DOE-CE: 23.12.1996

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 33/93, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes no Sistema GIM e ARRECADA,

RESOLVE:

Art. 1º. O inciso IV do Art. 2º da Instrução Normativa nº 33/93, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - quanto ao regime de recolhimento, em:

a) - normal;

b) - especial;

c) - substituição;

d) - outros;

e) - microempesa;

f) - empresa de pequeno porte;

g) - órgão público."

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Fortaleza (CE), aos 23 de dezembro de 1996.

ALEXANDRE ADOLFO ALVES NETO

Secretário da Fazenda

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