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IN Sec. Faz. - CE 47/96 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 47 de 20.12.1996

DOE-CE: 20.12.1996

Relaciona as mercadorias com respectivos percentuais de agregação para efeito de pagamento antecipado do ICMS incidente sobre as saídas a serem promovidas no território cearense.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições contidas nos artigos 621 e 622 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - RICMS,

RESOLVE:

Art. 1º. Relacionar as mercadorias e fixar os percentuais de agregação para efeito da cobrança antecipada do ICMS de que trata o decreto invocado, conforme a especificaação seguinte:

( continua ... )
GRUPOMERCADORIASPER. DE AGREGAÇÃO
 - Iogurte 
 - Manteiga10%
I- Queijo 
 - Requeijão 
 - Bateria para aparelhos eletrônicos e relógios 
 - Carne e outros alimentos em conserva 

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