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IN Sec. Faz. - CE 46/98 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 46 de 22.12.1998

DOE-CE: 28.12.1998

Estabelecer os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.


Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 22/99 de 22.06.99

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996 e no artigo 475, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS.

CONSIDERANDO a coleta dos preços praticados no mercado varejista,

RESOLVE:

1. Estabelecer os valores de base de cálculo, dos produtos abaixo nominados, para efeito de substituição tributária, nas operações internas.

PRODUTO/TIPOUNIDADEBASE DE CÁLCULO
CERVEJAS  
I - NACIONAIS:  
GARRAFAS DE 500 ml24/121,00
GARRAFAS DE 500 ml12/110,50
GARRAFAS DE 500 ml6/15,30
GARRAFAS DE 600 ml24/127,00
( continua ... )

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