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IN Sec. Faz. - CE 43/99 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 43 de 29.12.1999

DOE-CE: 29.12.1999

Estabelecer os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.


Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 13/2000

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996 e no art. 475, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS;

CONSIDERANDO a coleta dos preços praticados no mercado varejista,

RESOLVE:

1. Estabelecer os valores de base de cálculo, dos produtos abaixo nominados, para efeito de substituição tributária, nas operações internas.

PRODUTO/TIPOUNIDADE(R$) BASE DE CÁLCULO
CERVEJAS  
I - NACIONAIS:  
GARRAFAS DE 500 ml.24/121,00
GARRAFAS DE 500 ml.12/110,50
GARRAFAS DE 500 ml.6/15,30
GARRAFAS DE 600 ml.24/127,00
( continua ... )

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