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IN Sec. Faz. - CE 42/98 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 42 de 10.12.1998

DOE-CE: 14.12.1998

Dispõe sobre a tabela de valores de pagamento do IPVA para o exercício de 1999 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e,

Alterada pela IN nº 3/99,de 14 de janeiro de 1999, que modifica os valores constantes da tabela de pagamento para o exercício de 1999.

Alterada pela Instrução Normativa nº 6/99, de 27 de janeiro de 1999, que modifica os valores constantes da tabela de valores de pagamento para o exercicio

Alterada pela Instrução Normativa nº 7/99, de 25 de fevereiro de 1999,que altera os valores da tabela de valores de pagamento para o exercicio de 1999.

Alterada pela Instrução Normativa nº08/99, de 26 de fevereiro de 1999, que modifica o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, a que se refere o Anexo II desta Instrução Normativa.

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, alterado pela Lei nº 12.233, de 20 de dezembro de 1993, Lei nº 12.397 de 23 de dezembro de 1994 e Lei nº 12.659 de 27 de dezembro de 1996.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as tabelas de valores de pagamento para o exercício de 1999, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, constantes do anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 2º O pagamento poderá ser efetuado em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, na conformidade do Anexo II desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O pagamento em cota única, se efetuado no prazo estabelecido no Anexo II desta Instrução Normativa, terá redução de 5% (cinco por cento) de seu valor.

Art. 3º O pagamento mínimo para automóveis é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e motos e motonetas de R$ 15,00 (quinze reais).

Parágrafo único. O valor mínimo para parcelamento será de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1999. ( continua ... )

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