x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 41/96 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 41 de 11.10.1996

DOE-CE: 15.10.1996

Estabelece procedimentos referentes a cobrança do ICMS, através de substituição tributária nas operações com farinha de trigo.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS n 26/92, de 30 de julho de 1992 e no Decreto nº 24.225 de 23 de setembro de 1996;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar a base de cálculo do ICMS nas operações de substituição tributária com farinha de trigo;

CONSIDERANDO as informações fornecidas pela Associação de Moinhos de Trigo do Norte e Nordeste do Brasil, referente ao preço dos produtos derivados do trigo;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que para efeito da elaboração do cálculo do ICMS referente a cobrança do imposto devido por substituição tributária nas operações internas, de importação e nas entradas interestaduais com farinha de trigo, o valor da operação não poderá ser inferior aos valores a seguir discriminados:

TIPO/FARINHAEMBALAGEMKGVALOR R$
COMUM50KG22,00
COMUM01 KG0,50
ESPECIAL50KG25,00
ESPECIAL01KG0,55
IMPORTADA( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?