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Dec. Est. CE 27.146/03 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 27.146 de 21.07.2003

DOE-CE: 23.07.2003

Regulamenta a Lei nº 13.324, de 14 de julho de 2003, que dispõe sobre a redução de multas e juros atinentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e com fundamento nas disposições constantes da Lei nº 13.324, de 14 de julho de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos tributários atinentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), excepcionalmente, em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2003, serão calculados com aplicação dos seguintes percentuais de redução sobre valores das multas, juros e honorários advocatícios:

I - para pagamento do crédito tributário à vista (Anexo I):

a) 100% (cem por cento), se recolhido até 29 de agosto de 2003;

b) 90% (noventa por cento), se recolhido até 30 de setembro de 2003;

c) 80% (oitenta por cento), se recolhido até 31 de outubro de 2003;

d) 70% (setenta por cento), se recolhido até 28 de novembro de 2003;

e) 60% (sessenta por cento), se recolhido até 29 de dezembro de 2003;

II - para parcelamento do crédito tributário, com pagamento da primeira parcela até 29 de agosto de 2003 (Anexo II):

a) 90% (noventa por cento), se parcelado em até 6 (seis) prestações;

b) 80% (oitenta por cento), se parcelado em até 12 (doze) prestações;

c) 70% (setenta por cento), se parcelado em até 24 (vinte e quatro) prestações;

d) 60% (sessenta por cento), se parcelado em até 36 (trinta e seis) prestações;

e) 50% (cinqüenta por cento), se parcelado em até 48 (quarenta e oito) prestações;

f) 40% (quarenta por cento), se parcelado em até 60 (sessenta) prestações.

§ 1º Os benefícios previstos no inciso II do caput deste artigo sofrerão reduções de 10% (dez por cento), a cada mês, na hipótese de pagamento ( continua ... )

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