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Dec. Est. CE 27.070/03 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 27.070 de 28.05.2003

DOE-CE: 30.05.2003

Regulamenta a Lei nº 13.298, de 2 de abril de 2003, que estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 24 da Lei nº 13.298, de 2 de abril de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos que tornem eficaz o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto no art. 179 da Constituição Federal,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Seção I
Do Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido

Art. 1º Fica assegurado à Microempresa Social (MS), à Microempresa (ME) e à Empresa de Pequeno Porte (EPP) tratamento diferenciado, simplificado e favorecido nos âmbitos tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial.

Parágrafo único. O tratamento previsto neste artigo fica condicionado ao cumprimento das disposições estabelecidas neste Decreto, sem prejuízo dos demais benefícios previstos na legislação tributária estadual, quando for o caso.

Seção II
Da Receita Bruta

Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se MS, ME e EPP as pessoas jurídicas que, cumulativamente:

I - inscrevam-se, enquadrem-se ou mantenham-se no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) como beneficiárias do tratamento previsto para a respectiva condição, atendendo, em cada ano-base, o disposto neste Decreto;

II - aufiram receita bruta anual, estabelecida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência do Ceará (Ufirce), não superior aos seguintes limites:

a) para MS: 20.000 (vinte mil) Ufirces;

b) para ME: 48.000 (quarenta e oito mil) Ufirces;

c) para EPP: 200.000 (duzentas mil) Ufirces.

§ 1º Considera-se receita bruta, para os efeitos deste Decreto, o ( continua ... )

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