x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 12/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 12 de 01.04.2002

DOE-CE: 11.04.2002

Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 15, de 5 de abril de 2001, alterado pela Instrução Normativa nº 18, de 20 de abril de 2001.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de desburocratizar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias pelos contribuintes do ICMS;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa nº 15, de 5 de abril de 2001, alterado pela Instrução Normativa nº 18, de 20 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Na homologação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), será considerado o CAE principal ou o secundário constantes no Sistema CADASTRO, observando-se os critérios de relacionamento entre o Código de Atividade Econômica (CAE) e o Regime de Recolhimento do requerente, na forma a seguir especificada:

( continua ... )
CAEREGIME DE RECOLHIMENTO
00 a 32 - Industrial1 - Normal
 3 - Regime Especial de Tributação
 7 - Microempresa
 9 - Empresa de Pequeno Porte - EPP
40 - Produtor Agropecuário1 - Normal
 7 - Microempresa

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?