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IN Sec. Faz. - CE 12/97 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 12 de 26.02.1997

DOE-CE: 27.02.1997

Estabelece procedimentos referentes a cobrança do ICMS, através de substituição tributária nas operações com farinha de trigo.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS nº 26/92, de 30 de julho de 1992 e no Decreto nº 24.225 de 23 de setembro de 1996;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar a base de cálculo do ICMS nas operações de substituição tributária com farinha de trigo;

CONSIDERANDO as informações fornecidas pela Associação de Moinhos de Trigo do Norte e Nordeste do Brasil, referente ao preço dos produtos derivados do trigo;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que para efeito da elaboração do cálculo do ICMS referente a cobrança do imposto devido por substituição tributária nas operações internas, de importação e nas entradas interestaduais com farinha de trigo, o valor da operação não poderá ser inferior aos valores a seguir descriminados:

TIPO/FARINHAEMBALAGEM KGVALOR R$
COMUM50KG21,00
COMUM01KG0,46
ESPECIAL50KG23,00
ESPECIAL01KG0,51
ADITIVADA( continua ... )

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