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IN Sec. Faz. - CE 11/97 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 11 de 20.02.1997

DOE-CE: 24.02.1997

(Dispõe sobre os valores mínimos dos seguintes produtos, para efeito de cálculo do ICMS com base nos preços estabelecidos pelo Sistema Nacional de Informação de Mercado Agrícola - SIMA)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os preços dos produtos abaixo relacionados, para efeito de cobrança do ICMS na circunscriçãodo Departamento Regional da Fazenda em Tianguá,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos, no âmbito do Departamento Regional da Fazenda em Tianguá, os valores mínimos dos seguintes produtos, para efeito de cálculo do ICMS com base nos preços estabelecidos pelo Sistema Nacional de Informação de Mercado Agrícola - SIMA:

ESPÉCIEUNIDADEBASE DE CÁLCULO
Cebolinhakg0,20
Coentrokg0,20
Alfacekg0,20
Rapadurakg0,65
Outros (hortifrutícolas)kg0,22

Art. 2º O disposto no artigo 1º refere-se a valores mínimos das operações tributáveis, prevalescendo, entretanto, os valores reais das operações, quando estes forem superiores àqueles.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 26 de fevereiro de ( continua ... )

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