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IN Sec. Faz. - CE 09/99 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 09 de 16.03.1999

DOE-CE: 23.03.1999

Altera, na forma que indica, valor constante da Instrução Normativa nº 05/99.


Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 23/99

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 36 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, e

CONSIDERANDO a coleta dos preços praticados no mercado,

R E S O L V E :

Alterar, na forma indicada, valor constante da Instrução Normativa nº 05/99, para efeito de base de cálculo do ICMS, nas operações internas e nas saídas para outros Estados:

PRODUTOUNIDADEBASE DE CÁLCULO
COCO SECO (nas operações internas e nas saídas para outros Estados)KG0,80

2 Esta INSTRUÇÃO NORMATIVA entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 1999, ficando revogadas a partir dessa data as disposições em contrário.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de março de 1999.

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da ( continua ... )

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