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IN Sec. Faz. - CE 07/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 07 de 05.02.2003

DOE-CE: 10.02.2003

Fixa os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, e

CONSIDERANDO as informações obtidas através da coleta dos preços praticados no mercado,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar os valores descritos nos quadros abaixo, os quais deverão ser utilizados como base de cálculo para cobrança do ICMS:

QUADRO I

MERCADORIASUNIDADEBASE DE CÁLCULO
Sal grosso a granelTonelada 12,00
Sal grosso ou moído embaladoSaco 25Kg0,80
Sal grosso ou moído embaladoSaco 30Kg1,10
Britam325,00
Pedriscom325,00
Brita corridam323,00
Pedra de alvenaria ou tosca( continua ... )

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