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IN Sec. Faz. - CE 06/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 06 de 30.01.2003

DOE-CE: 30.01.2003

Altera os valores de base de cálculo dos produtos indicados na Instrução Normativa nº 60/2002, com sua vigência modificada pela Instrução Normativa nº 01/2003, para efeito de cobrança do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 475, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS;

Considerando a coleta dos preços praticados no mercado varejista,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os valores de base de cálculo dos produtos discriminados no Anexo da Instrução Normativa nº 60/2002, cujos efeitos financeiros foram prorrogados pela Instrução Normativa nº 01/2003, para efeito de substituição tributária, nas operações internas..

Parágrafo único. Segue, abaixo, tabela dos novos valores da base de cálculo dos produtos de que trata o caput deste artigo.

TABELA DOS PRODUTOS

( continua ... )
I.1 - CERVEJAS   
FAIXAS (BASE DE CÁLCULO EM R$) POR CAIXA DE 24/1   
VOLUME (EM ML)IIIIII
600 ML (DESCARTÁVEL)33,6031,5026,50

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