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IN Sec. Faz. - CE 05/97 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 05 de 24.01.1997

DOE-CE: 27.01.1997

Estabelecer os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 da Lei n( 11.530, de 27 de janeiro de 1989 e 558, inciso I, alínea "b", do Decreto nº21.219, de 18 de janeiro de 1991 - RICMS.

CONSIDERANDO a coleta dos preços praticados no mercado varejista,

RESOLVE:

1. Estabelecer os valores de base de cálculo, dos produtos abaixo nominados, para efeito de substituição tributária, nas operações internas.

PRODUTO / TIPOUNIDADE(R$) BASE DE CÁLCULO
CERVEJAS  
I - NACIONAIS:  
GARRAFAS DE 500 ml.24/120,80
GARRAFAS DE 500 ml.12/110,40
GARRAFAS DE 500 ml.6/15,20
GARRAFAS DE 600 ml.24/126,80
GARRAFAS DE 300 ml.( continua ... )

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