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Dec. Est. CE 25.349/99 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.349 de 20.01.1999

DOE-CE: 22.01.1999

Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, com redação dada pelo Decreto 25.332, de 28 de dezembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação vigente à realidade econômica atual e ao conjunto normativo-tributário do Estado do Ceará,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados, do Decreto nº 24.569/97, RICMS, com redação dada pelo Decreto nº 25.332/98, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Altera o percentual de margem de agregação do produto "Querosene de Aviação", contido no § 2º do artigo 485:

PRODUTOOPERAÇÕES 
 INTERNAINTERESTADUAL
Querosene de Aviação54,96%106,61%

II - O artigo 638 do Decreto nº 24.569/97 passa a vigorar com alteração do caput e acréscimo de dois parágrafos, com a seguinte redação:

"Art. 638. O contribuinte do ICMS que explorar atividade de extração e beneficiamento de rochas para britagem poderá, opcionalmente à sistemática normal de escrituração de livros fiscais e apuração do imposto devido, proceder da seguinte forma:

(...)

§ 3º A obtenção do tratamento simplificado previsto neste Seção estará condicionada à celebração de Acordo com a Secretaria da Fazenda, devendo o contribuinte dirigir seu pleito à Superintendência da Administração Tributária (SATRI), acompanhado de Certificado de Regularidade junto ao Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM) e à 10ª Região ( continua ... )

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