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Dec. Est. CE 25.332/98 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.332 de 28.12.1998

DOE-CE: 29.12.1998

Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, com redação dada pelo Decreto 24.756, de 30 de dezembro de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação vigente à realidade econômica atual e ao conjunto normativo-tributário do Estado do Ceará,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados, do Decreto nº 24.569/97, RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os incisos V, XXII, XXIII, XXIV, XLVIII, LIII, LXXXIII e LXXXV, do Art. 6º:

"Art. 6º. (...)

V - saída interna de pescado, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã, não se aplicando o benefício (Convênios ICMS 60/91. 148/92, 121/95 e 23/98 - válida até 30/4/99):

a) às operações para industrialização;

b) ao pescado enlatado ou cozido;

XXII - saída interna de algaroba e seus derivados (Convênios ICM 18/84 e ICMS 53/90, 03/92, 124/93, 121/95 e 23/98 - válida até 30/04/99);

XXIII - saída interna de produto hortifrutícola, em estado natural, exceto abacaxi, alho, ameixa, amendoim, alpiste, batata inglesa, castanha de caju, cebola, cenoura, laranja, kiwi, maçã, maracujá, morango, painço, pêra, pêssego, pimenta-do-reino, tangerina e uva (Convênio ICMS 100/97 - válida até 31.12.99);

XXIV - saída interna de flores naturais de corte e em vasos (válida até 31.12.99);

XLVIII - saída interna promovida por qualquer estabelecimento, de ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, exceto os congelados e os resfriados (Convênio ICM 44/75 - Válida até ( continua ... )

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