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Dec. Est. CE 24.756/97 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.756 de 30.12.1997

DOE-CE: 30.12.1997

Altera o Decreto nº 24.569, de 31.07.97 - RICMS - e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do Art. 88 da Constituição Estadual e com base no Art. 132 da Lei 12.670, de 27 de janeiro de 1996, DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto 24.569, de 31 de julho de 1.997, passam a viger com as seguintes redações:

I - os incisos IX, XXIII, XLVIII, LXXX e LXXXIII, com a inclusão de dois incisos e a modificação do § 11 todos do Art. 6º:

"Art. 6º (...)

IX - fornecimento de energia elétrica e prestação de serviço de telecomunicação a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, condicionada à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, por este Ministério (Convênio l58/94 e 90/97 - indeterminado);

XXIII - saída interna de produto hortifrutícola, em estado natural, exceto abacaxi, alho, ameixa, amendoim, alpiste, batata inglesa, castanha de caju, cebola, cenoura, laranja, kiwi, maçã, maracujá, morango, painço, pêra, pêssego, pimenta-do-reino inteira, , tangerina e uva (válida até 31.12.98);

XLVIII - saída interna promovida por qualquer estabelecimento, de ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, exceto os congelados e resfriados (Convênio ICM 44/75 - válida até 31.12.98);

LXXX - saída interna de embrião, sêmen congelado ou resfriado, ovos férteis, gerinos, alevinos e pintos de um dia (Convênio ICMS 100/97 - válida até 30.04.99);

LXXXIII - saída interna de automóvel de passageiro do estabelecimento concessionário, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinado a motoristas profissionais, atendidas as exigências fixadas em convênio (Convênio 83/97 - válida até ( continua ... )

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