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Dec. Est. CE 24.333/97 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.333 de 09.01.1997

DOE-CE: 13.01.1997

Ratifica e incorpora a legislação tributária estadual os Convênios, Ajuste SINIEF e Protocolos que indica, celabrados por ocasião da 84ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá nova redação a dispositivos dos Decretos nºs 22.858/93, 24.195/96 e 24.204/96, que tratam respectivamente da substituição tributária de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, da prestação de serviço de rádio-chamada e da substituição tributária de petróleo e demais combustíveis.


O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e o artigo 62 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios, Ajuste SINIEF e Protocolos celebrados na 84ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a autorização para isentar as operações de fornecimento de água natural prevista no Convênio ICMS 98/89, prorrogado pelos Convênios 07/91, 67/92 e 151/94;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de adaptar a legislação tributária estadual ao disposto nos Convênios ICMS 110/96, 111/96 e 115/96,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação estadual os Convênios ICMS 83/96, 84/96, 87/96, 88/96, 94/96, 96/96, 97/96, 98/96, 99/96, 100/96, 103/96, 106/96, 108/96, 109/96, 110/96, 111/96, 113/96, 114/96, 115/96, 116/96, 117/96 e o convênio ICMS 102/96 no que se refere à prorrogação dos Convênios já incorporados à legislação tributária do Estado, os Ajustes SINIEF 06/96 e 07/96, e os Protocolos 20/96, 21/96, 27/96 e 29/96.

Art. 2º Ficam isentas do ICMS as operações com água natural fornecida por órgãos, empresas públicas ou sociedades de economia mista nas quais seja o Estado sócio majoritário controlador.

Art. 3º O artigo 4º do Decreto nº 24.195, de 19 de agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 4º O ( continua ... )

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