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Dec. Est. CE 24.204/96 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.204 de 29.08.1996

DOE-CE: 30.08.1996

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no Convênio ICMS 105/92 e suas alterações posteriores, que prevêem regime de substituição tributária para as operações realizadas com combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar procedimentos e atualizar a legislação tributária estadual no que concerne às operações sujeitas à substituição tributária com os referidos produtos, em decorrência da celebração dos Convênios ICMS 126/95 e 28/96; DECRETA:

CAPÍTULO I
DO RESPONSÁVEL

Art. 1º Fica atribuída à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS -, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, nas saídas de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, destinadas a contribuintes sediados neste Estado, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes.

§ 1º Aplica-se ainda o regime previsto neste Decreto às operações:

a) interestaduais, para uso ou consumo do destinatário;

b) de saídas, destinadas às outras unidades federadas, quando da existência da sistemática prevista neste Decreto na legislação tributária da unidade de destino.

§ 2º Não se aplica as disposições deste Decreto às operações:

a) realizadas com álcool hidratado, óleo combustível e aditivo, sujeitas às regras estabelecidas no Convênio ICMS 105/92:

b) de saídas internas realizadas por estabelecimentos da PETROBRÁS para consumo final do adquirente;

c) de transferência entre estabelecimentos da PETROBRÁS, hipótese em que caberá ao destinatário a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto;

d) de saídas realizadas por Transportador Revendedor Retalhista - TRR -, sujeitas às regras estabelecidas no Convênio 105/92.

Art. 2º Caberá ao ( continua ... )

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