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Dec. Est. CE 23.693/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.693 de 31.05.1995

DOE-CE: 31.05.1995

Dispõe sobre o regime de substituição tributária com produtos farmacêuticos destinados ao uso humano, e outros.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e fundamentado nas disposições dos artigos 16, II e 32, da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS 04/95, de 4 de abril de 1995, que altera dispositivos do Convênio ICMS 76/94, relativo ao regime de substituição tributária do ICMS, nas operações interestaduais com produtos farmacêuticos.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS RESPONSÁVEIS

Art. 1º Nas operações internas, interestaduais e de importação com as mercadorias arroladas no anexo único deste Decreto, fica atribuída ao ESTABELECIMENTO IMPORTADOR OU INDUSTRIAL FABRICANTE, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário.

§ 1º O disposto neste artigo restringe-se às mercadorias destinadas ao uso humano.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, ainda, ao estabelecimento que efetuar operação interestadual, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

§ 3º O disposto deste artigo não se aplica às operações:

I - que destinem as mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS;

II - entre estabelecimento industriais fabricantes dos produtos sujeitos à substituição tributária;

§ 4º É vedado ao estabelecimento importador ou industrial fabricante promover saída dos produtos indicados no "caput" deste artigo, para destinatário revendedor, sem a correspondente retenção do imposto.

Art. 2º Os estabelecimentos que receberem as mercadorias arroladas no Anexo único deste Decreto, sem que haja sido feita a retenção do ICMS na forma do artigo 1º, efetuarão o pagamento do imposto devido por ocasião da passagem no primeiro Posto Fiscal de Entrada neste Estado, quando se tratar de operações interestaduais e no 1º (primeiro) dia útil subsequente à entrada da mercadoria no estabelecimento, quando se tratar de operações internas.

§ 1º O disposto neste artigo estende-se a qualquer mercadoria adquirida pelos estabelecimentos inscritos no Código de Atividade Econômica - CAE 61.22.00.0, exceto em relação àquelas mercadorias isentas, não tributadas, ou cujo imposto já tenha sido pago por substituição tributária.

§ 2º Não será exigido o pagamento do imposto antecipado a que se refere o artigo 621 do Decreto nº 21.219/91 sobre as aquisições realizadas pelos estabelecimentos inscritos no CAE 61.22.00.0.

§ 3º Excepcionalmente, na hipótese do § 1º deste artigo, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Fazenda poderá autorizar o recolhimento do imposto na rede arrecadadora do seu domicílio, até 10 (dez) dias após o término de cada dezena do mês em que ocorrer a entrada da mercadoria neste ( continua ... )

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