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Dec. Est. CE 23.495/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.495 de 16.11.1994

DOE-CE: 17.11.1994

Altera e consolida o anexo II do Decreto nº 22.232/92, que dispõe sobre o regime de substituição tributaria nas operações com veículo automotor novo e incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 88/94, que dispõe sobre redução de base de cálculo nas operações com veículos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO as disposições contidas nos Convênios ICMS nº 132/92, 87/93 e 52/94 e a necessidade de consolidar as informações ali contidas, relativas às posições fiscais da NBM/SH, em um só instrumento,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 22.232, de 13 de novembro de 1992, passa a conter os seguintes itens:

01- 8702.90.000021- 8703.24.020102- 8703.21.990022- 8703.24.0299
03- 8703.22.010123- 8703.24.990004- 8703.22019924- 8703.32.0400
05- 8703.22.020125- 8703.33.040006- 8703.22.029926- 8703.33.9900
07- 8703.22.040027- 8703.24.030008- 8703.22.990028- 8704.21.0200
09- 8703.23.010129- 8704.31.0200( continua ... )

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