x
x
x
Dec. Est. CE 23.055/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.055 de 08.02.1994

DOE-CE: 08.02.1994

Dá nova redação a dispositivos dos Decretos que indica.


 
Este decreto foi tacitamente REVOGADO a partir da edição do Decreto nº 23.947, de 22 de dezembro de 1995, que revogou, em seu artigo 5º, os Decretos nº 21.639 e 22.153.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade da prorrogação dos dispositivos contidos nos Decretos que indica.

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 21.639, de 08 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O imposto relativo às vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejistas, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de janeiro de 1994, destinados a consumidor final, será recolhido na forma estabelecida neste Decreto.Parágrafo único. Entende-se como vendas a prazo para os efeitos deste decreto, aquelas saídas de mercadorias sob condição de pagamento parcelado com plano de financiamento próprio, igual ou superior a 30 (trinta) dias."

Art. 2º O artigo 1º do Decreto nº 22.153, de 23 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O imposto relativo às operações de vendas a prazo por estabelecimentos atacadistas, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de janeiro de 1994, será recolhido na forma estabelecida neste Decreto.

Parágrafo único. Entende-se como vendas a prazo para os efeitos deste Decreto, aquelas saídas de mercadorias sob condição de pagamento parcelado com plano de financiamento próprio, igual ou superior a 30 (trinta) dias."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de fevereiro de 1994.

DECRETOS QUE TRATAM DO MESMO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?