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Dec. Est. CE 22.349/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.349 de 19.01.1993

DOE-CE: 19.01.1993

Altera redação do Anexo Único do Decreto nº 21.355, de 08 de maio de 1991.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 21.355/91 e seu Anexo único,

CONSIDERANDO a necessidade de equalizar, em relação às demais Unidades Federadas, o tratamento tributário dos produtos contidos no Anexo único do supracitado Decreto.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam inseridas no Anexo único do Decreto nº 21.355/91, as seguintes alterações:

POSIÇÃO E SUBPOSIÇÃO ITEM E SUBITEM DISCRIMINAÇÃO DAS MERC. REDUÇÃO BASE CÁLCULO

7203 - TODOS PRODUTOS FERROSOS OBTIDOS POR REDUÇÃO DIRETA DOS MINÉRIOS DE FERRO E OUTROS PRODUTOS FERROSOS ESPONJOSOS, EM PEDAÇOS ESFERAS OU FORMAS SE-MELHANTES, FERRO DE PUREZAMÍNIMA, EM PESO DE 99,94% - EM PEDAÇOS, ESFERAS OU FORMAS SEMELHANTES 84,6%

7204 - TODOS DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E SUCATA DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO, - DESPERDÍCIOS DE FERRO OU AÇO, LINGOTES - 84,6%

7205 - GRANALHAS E PÓS, DE FERRO FUNDIDO BRUTO, DE FERRO "SPIEGEL" - (ESPECULAR), DE FERRO OU AÇO - 84,6%

7206 - TODOS FERRO E AÇOS NÃO LIGADOS EM LINGOTES OU OUTRAS FORMAS - PRIMÁRIAS, EXCETO OU FERRO DA POSIÇÃO 7203 - 84,6%7207 - TODOS PRODUTOS SEMIMANUFATURADOS, DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS - 84,6%

7208 - TODOS PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600mm, LAMINADOS A QUENTE, NÃO - FOLHEADOS OU CHAPEADOS, NEM REVESTIDOS - 84,6%

7209 - TODOS PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600mm, LAMINADOS A FRIO, NÃO FOLHEADOS OU CHAPEADOS NEM REVESTIDOS - 84,6%

7210 - TODOS PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600mm, FOLHEADOS OU CHAPEADOS OU REVESTIDOS - 84,6%

7211 - TODOS PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600mm, NÃO FOLHEADOS OU CHAPEADO NEM REVESTIDOS - 84,6%

7212 - PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600mm, FOLHEADOS OU CHAPEADOS OU REVESTIDOS - 84,6%

7213 - TODOS FIO-MÁQUINA DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS - 88,46%

7214 - TODOS BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, SIMPLESMENTE FORJADAS, LAMINADAS,ESTIRADAS OU EXTRUDADAS, A QUENTE, INCLUÍDAS AS QUE TENHAM SIDO SUBMETIDAS À TORÇÃO APÓS LAMINAGEM - 88,46%

7215 - TODOS OUTRAS BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO-LIGADOS - 88,46%

7216 - PERFIS DE FERRO OU AÇOS NÃO-LIGADOS - 88,46%

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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