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Dec. DF 26.708/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 26.708 de 31.03.2006

DO-DF: 31.03.2006

Obs.: Suplemento

Dispõe sobre os documentos e formulários eletrônicos do Serviço Interativo de Atendimento Virtual (Agênci@Net).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos, para uso da administração tributária, os documentos e formulários eletrônicos existentes no Serviço Interativo de Atendimento Virtual (Agênci@Net), estabelecido pelo Decreto nº 25.223, de 15 de outubro de 2004.

Parágrafo único. Os documentos e formulários a que se refere o caput, quando utilizados diretamente no Agênci@net, substituirão os modelos previstos na legislação tributária do Distrito Federal.

Art. 2º Não se aplicam ao Agênci@net as padronizações contidas no Decreto nº 25.003, de 31 de agosto de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de março de 2006.

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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