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Dec. Est. MG 44.277/06 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.277 de 06.04.2006

DOE-MG: 07.04.2006

Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados ou iniciados em feiras ou eventos similares.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, inciso VII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece prazo especial e obrigações acessórias para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido nas operações decorrentes de negócios firmados ou iniciados em feiras ou eventos similares.

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo será autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda que indicará, em resolução, o evento, o local e o período de realização.

Art. 2º O prazo especial para recolhimento aplica-se somente ao ICMS relativo às operações entre contribuintes e promovidas até o mês subseqüente ao do encerramento do evento.

Art. 3º O prazo especial para recolhimento, desde que observadas as disposições deste Decreto, aplica-se:

I - ao ICMS relativo às operações próprias do contribuinte que apura o imposto pelo sistema normal de débito e crédito;

II - ao ICMS retido por substituição tributária, por ocasião da saída da mercadoria.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput, o prazo especial não se aplica ao ICMS relativo às operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição estabelecido em outra unidade da Federação não-inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado ou com inscrição suspensa.

Art. 4º O ICMS relativo às operações próprias do contribuinte ou o ICMS retido por substituição tributária será recolhido no prazo estabelecido para o recolhimento do ( continua ... )

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