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Dec. Est. MG 44.276/06 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.276 de 06.04.2006

DOE-MG: 07.04.2006

Altera o Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos art. 20 e 21 da Lei nº 15.972, de 12 de janeiro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º:

"Artigo. 3º (...)

§ 3º A empresa com atividade paralisada deverá encaminhar requerimento à FEAM ou ao IEF, conforme o caso, solicitando a suspensão temporária da cobrança da TFAMG pelo tempo que perdurar a paralisação, hipótese em que, à vista de parecer técnico de uma daquelas autarquias, o titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte decidirá o pedido.

§ 4º Na hipótese do § 3º, ocorrendo o deferimento do pedido, a data de protocolização do requerimento será considerada como termo inicial para a suspensão da cobrança da TFAMG." (nr)

Art. 2º O caput do art. 10 do Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 10. A TFAMG será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, e será recolhida até o quinto dia útil do mês subseqüente" (nr)

Art. 3º O art. 14 do Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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