Port. Sec. Faz. - PE 50/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 50 de 06.04.2006
DOE-PE: 07.04.2006
A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e considerando a necessidade de aperfeiçoar procedimentos relativos ao atendimento do contribuinte, por meio da ARE Virtual, de que trata a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações, RESOLVE:
I - A Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"VII - A inscrição no CACEPE e as respectivas alterações serão realizadas observando-se o seguinte:
(...)
g) a partir de 10.04.2006, na hipótese de estabelecimento comercial que seja pessoa jurídica, quando da respectiva inscrição no CACEPE, alternativamente ao disposto na alínea "a", o contribuinte poderá adotar os seguintes procedimentos: (ACR)
1. preencher e entregar na JUCEPE, por ocasião da constituição da empresa, a "Confirmação do Pedido de Inscrição no CACEPE/Alterações Cadastrais", conforme modelo constante do Anexo 6;
2. após a obtenção do registro na JUCEPE e no CNPJ/MF, preencher o DAC Eletrônico, de que trata a alínea "a", 1, e efetuar a respectiva transmissão, nos termos da alínea "a", 3;
VIII - Respeitado o disposto no inciso VII, "b", serão efetivados, via INTERNET, a inscrição provisória ou o acatamento da alteração cadastral, sendo emitido o Documento de Inscrição e Atualização no CACEPE - DIAC, conforme Anexo 3, observando-se:
( continua ... )
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