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Dec. Est. RJ 39.112/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.112 de 04.04.2006

DOE-RJ: 05.04.2006

Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento às Indústrias do Setor de Reciclagem do Estado do Rio de Janeiro.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/30.358/2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento da empresa CIPAC INDÚSTRIA DE PAPÉIS CANTAGALO LTDA. no Programa de Fomento às Indústrias do Setor de Reciclagem, instituído pela Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, usufruir dos incentivos de que tratam os incisos I, II e III do art. 1º da referida Lei.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2006

ROSINHA GAROTINHO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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