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Dec. Est. RJ 39.111/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.111 de 04.04.2006

DOE-RJ: 05.04.2006

Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto Decreto nº 35.033 de 22 de março de 2004 e o que consta do Processo Administrativo nº E-11/30.406/2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento da empresa USINAS ITAMARATI S/A no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os benefícios previstos no artigo 2º, incisos I e II, e artigo 9º, incisos I, II e III da Lei nº 4.177, de 29 de setembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2006

ROSINHA GAROTINHO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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