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ADE CORAT 31/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 31 de 06.04.2006

D.O.U.: 07.04.2006

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 25, de 22 de março de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2006.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 543, de 20 de maio de 2005, resolve:

Art. 1º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de abril de 2006, anexa ao Ato Declaratório Executivo (ADE) Corat nº 25, de 22 de março de 2006, a seguinte disposição:

Data de Apresentação Declarações, demonstrativos e documentos Períodos de Apuração
De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
7 Dacon Semestral - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Julho a Dezembro/2005

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON GIOVANNI ( continua ... )

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