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Lei Câm. Munic./Campo Grande - MS 2.696/90 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 2.696 de 16.03.1990

DOM-Campo Grande: 20.03.1990

Acrescenta parágrafo único ao artigo 80 da Lei nº 1.466 de 26 de outubro de 1973, Código Tributário Municipal (termos de contrato - dívida ativa)


Faço saber que a Câmara Municipal de Campo Grande - MS, aprova, e eu, Giordano Neto, seu Presidente, promulgo nos termos do Artigo 78 § 2º da Lei Complementar nº 7 de 20-11-81 a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescentado Parágrafo único ao artigo 80 da Lei nº 1.466, de 26.10.73, Código Tributário do Município, nos seguintes termos:

"Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar firmas especializadas ou advogados estabelecidos neste Município, depois que remeter os termos do contrato para a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso do Sul, e mediante autorização da Câmara Municipal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, 16 DE MARÇO DE 1990.

GIORDANO ( continua ... )

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