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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.431/87 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.431 de 23.11.1987

DOM-Campo Grande: 24.11.1987

(Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1.973, que instituiu o Código Tributário de Campo Grande, aplicando alíquotas; lançando tributos parcelados em OTN; reduzindo débitos; transformando penalidades em (UFIC); isentando pequenas edificações do imposto predial e estipulando prazo para pagamento de débitos.)


Prefeito Municipal de Campo Grande - MS:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 148, da lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, com as alterações introduzidas no artigo 1º, da lei nº 2.155, de 17.10.83, o parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único. No caso de imóvel edificado em desacordo com as normas estabelecidas pela legislação urbanística, será aplicada a alíquota de 3,5% (três e meio por cento), que cessará no exercício seguinte ao de sua regularização."

Art. 2º O artigo 151 da lei nº 1.466, de 26.10.73, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. Os tributos de que trata o "caput" deste artigo, quando parcelados, serão lançados em Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, tomando-se por base, para efeito de conversão, o valor da OTN do mês do respectivo lançamento."

Art. 3º As Tabelas 1 e 2 instituídas pelo artigo 2º da lei nº 1950, de 19.01.81, ficam substituídas pela Tabela 12, anexa a esta lei.

Art. 4º As Tabelas 10 e 11 instituída pelos parágrafos 4º e 5º do ( continua ... )

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