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Lei DF 936/95 - Lei do Distrito Federal nº 936 de 13.10.1995

DO-DF: 16.10.1995

Autoriza a instituição de campanha de incentivo à arrecadação tributária e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a instituir campanha de incentivo à arrecadação tributária, mediante a premiação dos participantes, objetivando conscientizar a população do Distrito Federal para o pleno exercício da cidadania fiscal.

Art. 2º A campanha será dirigida e coordenada por comissão a ser constituída pelo Secretário de Fazenda e Planejamento, sob sua presidência.

Parágrafo Único. A comissão definirá as formas de sorteio e de premiação, os tipos ou modalidades dos prêmios e demais procedimentos necessários à execução desta Lei, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Brasília, 13 de outubro de 1995

107º da República e 36º de Brasília

CRISTOVAM ( continua ... )

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