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Dec. Mun. Vitória/ES 12.736/06 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 12.736 de 15.03.2006

DOM-Vitoria: 06.04.2006

Regulamenta a aplicação da alíquota de 2% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prevista no inciso V do Art. 25 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, a partir da vigência da Lei nº 6.527, de 29 de dezembro de 2005, que alterou a legislação do ISSQN.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 13.130, de 29.12.2006.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 2º da Lei nº 6.527, de 29 de dezembro de 2005 ,

DECRETA

Art. 1º A aplicação da alíquota de que trata o inciso V do Art. 25 da Lei nº 6.075, de 2003, com as alterações das Leis nºs 6.236, de 09 de dezembro de 2004, e 6.262, de 23 de dezembro de 2004, nos casos dos pedidos de enquadramento formulados a partir da vigência da Lei nº 6.527, de 29 de dezembro de 2005, quando deferidos, incidirá sobre os fatos geradores do imposto ocorridos a partir do mês subseqüente ao dos respectivos requerimentos.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos requerimentos indeferidos e concluídos até 31 de dezembro de 2005.

Art. 2º Nos termos do Art. 3º da Lei nº 6.236, de 2004, com a redação da Lei nº 6.527, de 2005, o disposto no Art. 8º do Decreto nº 11.862, de 09 de fevereiro de 2004, alterado pelos ( continua ... )

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