Port. SF Desenv. Econ./PMSP 46/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 46 de 06.04.2006

DOM-São Paulo: 07.04.2006

Dispõe sobre a segurança e o controle de acesso lógico aos Sistemas Informatizados da Secretaria Municipal de Finanças.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

1. O acesso aos Sistemas Informatizados da Secretaria Municipal de Finanças, que contenham dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

2. A solicitação e a liberação da senha de segurança serão efetivadas por meio de aplicativo específico, disponibilizado na rede mundial de computadores (internet), denominado Senha Web.

I - Da Senha Web:

3. A Senha Web que representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou é intransferível e será composta de 6 (seis) dígitos de sua livre escolha, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.

4. Será cadastrada apenas uma senha para cada raiz do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e para cada número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

5. A pessoa física ou jurídica detentora da senha será responsável por todos os atos praticados por meio da senha por ela cadastrada.

II - Do Cadastro para Solicitação de Senha Web:

6. A pessoa física ou jurídica deverá efetuar o cadastramento da senha de sua escolha, por meio da internet, no endereço eletrônico "http://www.prefeitura.sp.gov.br", mediante o preenchimento do requerimento "CADASTRO PARA SOLICITAÇÃO DE SENHA".

7. Após a transmissão do requerimento tratado no item anterior, por meio da internet, o interessado deverá imprimir o formulário "SOLICITAÇÃO DE DESBLOQUEIO DA SENHA WEB".

III - Da Solicitação do Desbloqueio da Senha Web:

8. O formulário "SOLICITAÇÃO DE DESBLOQUEIO DA SENHA WEB", que terá validade de 60 (sessenta) dias contados da data da transmissão do requerimento, deverá ser impresso, assinado

com firma reconhecida e apresentado no local nele indicado.

8.1. No caso das pessoas jurídicas, além do formulário, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) cópia ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

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