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Lei Mun. Santos/SP 3.750/71 - Lei do Município de Santos/SP nº 3.750 de 16.12.1971

DOM-Santos: 16.12.1971

Obs.: Rep. DOM de 01.04.2005

Dispõe sobre Código Tributário do Município e dá outras providências.


General Clóvis Bandeira Brasil, Interventor Federal no Município de Santos, faço saber que a Câmara Municipal decretou em sessão realizada em 16 de dezembro de 1971 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Disposições Preliminares

Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município:

I - Os impostos:

a) sobre a propriedade predial urbana;

b) sobre a propriedade territorial urbana;

c) sobre serviços de qualquer natureza.

II - As taxas:

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - A Contribuição de Melhoria.

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou de Lei subseqüente.

Art. 4º A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que aumentarem tributos, as quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.

LIVRO I

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO PREDIAL

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 5º O imposto predial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, de bem imóvel construído, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do ( continua ... )

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