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Dec. Mun. Salvador/BA 16.420/06 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.420 de 31.03.2006

DOM-Salvador: 03.04.2006

Altera o Decreto nº 16.302, de 30 de janeiro de 2006, que regulamenta a Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, que concede isenção e remissão de tributos e incentivos que indica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O § 4º do art. 2º do Decreto nº 16.302, de 30 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

§ 4º. Excepcionalmente, para o exercício de 2006, a comprovação de haver celebrado convênio a que se refere o inciso VIII deste artigo poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho de 2006."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 31 de março de 2006.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO CARLOS CUNHA CAVALCANTE

Secretário Municipal do Governo

REUB CELESTINO DA SILVA

Secretário Municipal da Fazenda

PAULO EMANUEL MEIRA XAVIER

Secretário Municipal de Esportes, Lazer e ( continua ... )

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