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Dec. Mun. Salvador/BA 16.419/06 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.419 de 31.03.2006

DOM-Salvador: 31.03.2006

Regulamenta a incidência de impostos municipais nas transações de unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 31 do Decreto nº 24.058, de 16.07.2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e de acordo com o artigo 278, da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a incidência de impostos nos contratos de incorporação imobiliária.

Art. 2º Nos contratos que envolvem incorporação imobiliária, quando caracterizada a promessa de compra e venda de uma unidade imobiliária para entrega futura, incidirá, exclusivamente, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos - ITIV.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considera-se caracterizada a promessa de compra e venda de unidade imobiliária para entrega futura quando:

I - o contrato se fizer por instrumento público;

II - ocorrer o registro do contrato particular em Cartório; ou

III - ocorrer o pagamento do ITIV.

Art. 3º Nos empreendimentos objeto de incorporação imobiliária, fica o incorporador responsável pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços contratados, incluindo o valor pago a título de corretagem.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º do Dec. nº 16.580, de 30.06.2006.

Redação Original: "Art. 3º Na incorporação imobiliária, quando o incorporador assume a condição de construtor, incidirá o ITIV sobre o valor da alienação do terreno e o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS sobre o contrato de ( continua ... )

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