Port. MPS 979/05 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 979 de 15.06.2005

D.O.U.: 17.06.2005

(Constitui o Comitê Gestor de Assuntos Internacionais em Previdência Social e Complementar, de caráter permanente, composto por representantes do MPS, INSS e Secretaria de Políticas de Previdência Complementar)

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 94 de 05.04.2006.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o expressivo número de brasileiros trabalhadores e residentes no exterior, o expressivo número de trabalhadores estrangeiros no Brasil e a necessidade de se instituírem mecanismos de seguridade social que proporcionem a eles acesso aos direitos previdenciários assegurados pela legislação brasileira, mediante a celebração de acordos internacionais bilaterais e multilaterais de previdência;

CONSIDERANDO o crescimento do Regime de Previdência Complementar no Brasil e a necessidade de troca de experiência internacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se estruturar a articulação intersetorial nas ações relativas a assuntos internacionais que precedam à efetivação desses acordos, resolve:

Art. 1º Constituir Comitê Gestor de Assuntos Internacionais em Previdência Social e Complementar, de caráter permanente, composto por representantes deste Ministério, do Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar, com os seguintes objetivos:

I - elaborar proposta de cooperação em previdência social e complementar para a celebração de acordos internacionais com indicação das ações prioritárias;

II - analisar assuntos internacionais relativos à cooperação previdenciária entre países e entre organismos internacionais e aos acordos internacionais bem como aqueles relacionados ao intercâmbio de conhecimentos, cursos, seminários, conferências ou outras atividades afins, propondo a adoção de medidas pertinentes;

III - analisar ( continua ... )

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