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Port. ALF/Porto de Fortaleza - CE 13/06 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE FORTALEZA/CE - ALF/Porto de Fortaleza - CE nº 13 de 31.03.2006

D.O.U.: 06.04.2006

Disciplina os procedimentos de desconsolidação de cargas procedentes do exterior no Porto de Fortaleza e no Terminal Portuário do Pecém, na forma que especifica.


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 30 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, nos artigos 71 e 76, incisos I, alínea "h", II, alíneas "a" e "c", e III, alíneas "a" e "d", e § 2º, ambos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos artigos 37, § 1º, e 107, inciso IV, alínea "e" e § 2º, ambos do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com as alterações do art. 77 da lei 10.833, de 2003; e considerando a necessidade de disciplinar, organizar e aperfeiçoar a execução dos serviços e atividades aduaneiras e a prestação de informações pelos agentes de cargas consolidadas, resolve:

Art. 1º A operação de desconsolidação de cargas, no âmbito da Alfândega do Porto de Fortaleza e da Inspetoria da Receita Federal no Pecém, será efetuada de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, define-se como:

I -agente de carga, a pessoa ( continua ... )

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