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ADE SRRF/3ª RF 6/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 6 de 04.04.2006

D.O.U.: 06.04.2006

Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Exportação, nos casos em que especifica.


A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, e tendo em vista o teor do Fac-símile nº 9, de 4 de abril de 2006, do Ministério das Relações Exteriores, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formulários de que trata o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, para os despachos aduaneiros de exportação dos bens doados, a título de ajuda humanitária, aos países da África Ocidental, além de suprimentos às Embaixadas do Brasil, localizadas nas capitais de Praia, Bissau, Dacar e Abidjan, transportados em vôo experimental da Força Aérea Brasileira (FAB) que sairá no dia 9 de abril de 2006 do Rio de Janeiro (RJ), com escalas em Brasília (DF) e Fortaleza (CE).

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRA MARIA SOARES ( continua ... )

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