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ADE DRF/Santa Maria - RS 9/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA/RS - DRF/Santa Maria - RS nº 9 de 05.04.2006

D.O.U.: 06.04.2006

Concede à empresa que especifica o registro prévio no regime de suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.


O Delegado da Receita Federal em Santa Maria/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º da Instrução Normativa SRF nº 595 de 27/12/2005 e em conformidade com o que dispõe o art. 40 da Lei nº 10.865 de 30/04/2004, declara:

Art. 1º Fica concedido registro à empresa FRIGORÍFICO FORESTA LTDA., CNPJ nº 73.717.837/0001-20, com endereço na RS 630, Km 09, em São Gabriel - RS, para adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme prevê o art. 40 da Lei nº 10.865 de 30/04/2004 e nos termos da Instrução Normativa SRF nº 595 de 27/12/2005.

CARLOS LUCIANO ( continua ... )

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