x
x
x
ADE DRF/Florianópolis - SC 42/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - DRF/Florianópolis - SC nº 42 de 30.03.2006

D.O.U.: 06.04.2006

Reconhece a opção por regime especial de tributação, relativamente à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, para as pessoasjurídicas integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 250, inciso XXI, do Regimento Interno aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o que consta do processo nº 11516.000898/2006-26, resolve:

Reconhecer, com fundamento no art. 32 da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertido no art. 47 da Lei 10.637, de 30/12/2002, e na Instrução Normativa SRF nº 199, de 12/09/2002, a opção da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA MERIDIONAL - CEM, inscrita no CNPJ nº 02.201.268/0001-17, por regime especial de tributação, relativamente à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, para as pessoas jurídicas integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), instituído pela Lei nº 10.637, de 24/04/2002.

A opção pelo regime especial de tributação referido produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2002.

ARI SÍLVIO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?